TJRJ 3002365-63.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2022,2023, 2024 E 2025. VEÍCULO QUE TEVE DOMICÍLIO FISCAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATÉ 10/10/2025, DATA EM QUE FOI TRANSFERIDO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUITAÇÃO DO IMPOSTO EM OUTRO ESTADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE O RÉU SUSPENDA, NO PRAZO DE 48 HORAS, A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, BEM COMO RETIRE QUALQUER RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPEÇA A REALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PELO AUTOR, ORA AGRAVADO, CONSUBSTANCIADO NA EXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO.COM FULCRO NO ARTIGO 300, DO CPC, "A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO".OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A QUITAÇÃO DO IPVA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA PARA OS EXERCÍCIOS IMPUGNADOS, FATO QUE APONTA PARA A OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO.A TESE FIXADA NO TEMA Nº 708 DO STF, QUE DEFINE O IPVA COMO DEVIDO NO DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE APURAÇÃO FÁTICA QUANTO À LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DE INDÍCIOS DE BITRIBUTAÇÃO PELO MESMO FATO GERADOR.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, NÃO REPRESENTA EXONERAÇÃO DEFINITIVA DO TRIBUTO, MAS SIM MEDIDA CAUTELAR QUE VISA RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E IMPEDIR PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS À PARTE AUTORA.DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS - SÚMULA 59 DO TJRJ.RECURSO DESPROVIDO.