TJRJ 0828347-37.2023.8.19.0054

REMESSA NECESSARIA. MANDADO DE SEGURANÇA PARA CUMPRIR ART. 161 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO, ATÉ O 10º DIA DO MÊS SEGUIDO AO VENCIDO, BEM COMO AO PAGAMENTO IMEDIATO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA REALIZE O PAGAMENTO INTEGRAL DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE ATÉ O DÉCIMO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO DE REFERÊNCIA, SEM QUALQUER TIPO DE PARCELAMENTO, INCLUINDO O RECEBIMENTO DE EVENTUAIS PROVENTOS NÃO ADIMPLIDOS DESDE A IMPETRAÇÃO, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.