Decisão · TJRJ

TJRJ 0806973-35.2022.8.19.0042

Rel. MARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-06-16publicado em 2026-06-12

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTATUTÁRIA FALECIDA. VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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