TJRJ 0879215-47.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANIMAL SILVESTRE MANTIDO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. APREENSÃO. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS PARTES. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO CONTRA ATO DO COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL (CPAM), ASSEGURANDO À IMPETRANTE A MANUTENÇÃO DA POSSE DE AVE SILVESTRE MANTIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO HÁ MAIS DE 38 ANOS, NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIA, AFASTADAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A APREENSÃO DO ANIMAL SILVESTRE MANTIDO PELA IMPETRANTE HÁ DÉCADAS EM AMBIENTE DOMÉSTICO, DIANTE DA CONSOLIDAÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO E DA AUSÊNCIA DE MAUS-TRATOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE O ANIMAL ENCONTRA-SE PLENAMENTE ADAPTADO AO CONVÍVIO DOMÉSTICO, INEXISTINDO INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS OU EXPLORAÇÃO DA AVE. 4. A APREENSÃO DA AVE E SUA REINSERÇÃO EM HABITAT NATURAL OU ENCAMINHAMENTO A CENTRO DE TRIAGEM MOSTRAM-SE DESACONSELHÁVEIS DIANTE DO LONGO PERÍODO DE DOMESTICAÇÃO, COM POTENCIAL RISCO AO BEM-ESTAR E À SOBREVIVÊNCIA DO ANIMAL. 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE ANIMAL SILVESTRE EM AMBIENTE DOMÉSTICO QUANDO JÁ ADAPTADO AO CATIVEIRO POR MUITOS ANOS E QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NÃO RECOMENDAREM O RETORNO AO SEU HÁBITAT NATURAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.016/09, ART. 14, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 1.797.175/SP, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 21/3/2019.