TJRJ 3007512-04.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE COMPELIR O MUNICÍPIO À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. MANUTENÇÃO CONDOMINIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA IMPETRANTE CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE COMPELIR A GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO A INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTINADO À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA INTIMAR O CONDOMÍNIO A REALIZAR OBRA NA FACHADA APONTADA NO LAUDO DA DEFESA CIVIL, A FIM DE ESTANCAR O VAZAMENTO E INFILTRAÇÃO, BEM COMO ELIMINAR O MOFO DA PARTE DE FORA E DENTRO DE SEU APARTAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE RESTOU DEMONSTRADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COERCITIVAS PELO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA FACHADA DO CONDOMÍNIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO, SENDO INCABÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATUOU DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO SIDO REALIZADAS VISTORIAS TÉCNICAS PELA DEFESA CIVIL E PELA GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO - LAGOA, CONCLUINDO-SE PELA AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL OU RISCO IMINENTE À SEGURANÇA. 5. A HIPÓTESE NÃO REVELA OMISSÃO OU ILEGALIDADE, POSTO QUE NÃO HÁ COMO COMPELIR O PODER PÚBLICO, POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO OU ADOTAR PROVIDÊNCIAS COERCITIVAS RELACIONADAS À REPARAÇÃO DE SEU IMÓVEL, MATÉRIA QUE SE INSERE PREDOMINANTEMENTE NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO E CUJA RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O CONDOMÍNIO IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.