TJRJ 0884721-67.2025.8.19.0001

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PERPLEXIDADE NA DECISÃO, SEJA POR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS DEFICIÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEDUZIDA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.