TJRJ 0820040-92.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PLATAFORMA DIGITAL. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO RECADASTRAMENTO DA CONTA, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E DE LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIA RECURSAL. LIBERDADE CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS PACTUADAS E DOS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. PLATAFORMA QUE NÃO DEMONSTROU FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O BLOQUEIO IMEDIATO DA CONTA, TAMPOUCO COMPROVOU PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO MOTORISTA PARCEIRO. RESTABELECIMENTO DA CONTA QUE SE IMPÕE. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER APURADOS COM BASE NA MÉDIA SEMANAL DOS GANHOS LÍQUIDOS COMPROVADOS PELO AUTOR, FIXADOS EM R$ 254,61, DESDE O BLOQUEIO ATÉ A EFETIVA REATIVAÇÃO DA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA PRIVAÇÃO ABRUPTA DA ATIVIDADE PROFISSIONAL E DA REPERCUSSÃO NA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, EM RAZÃO DA NATUREZA CONTRATUAL DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.