TJRJ 0962970-03.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE. CONTAGEM DE TEMPO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. ART. 8º, INCISO V, DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.479/1979. DURAÇÃO DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR 12 MESES. ART. 12, INCISO V, DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.479/1979. CANDIDATO MANTIDO NO ESTÁGIO EXPERIMENTAL ENQUANTO NÃO FOR PUBLICADO O ATO DE NOMEAÇÃO. PARTE AUTORA QUE INICIOU O PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL EM 28/01/1991. INVESTIDURA QUE SÓ VEIO A OCORRER EM 06/10/1994. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A PARTIR DE JANEIRO DE 1992. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL PARA O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA, DESDE QUE COMPROVADO O EFETIVO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO E. TJRJ. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR PÚBLICO QUE CONTRIBUIU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM CONCEDER A APOSENTADORIA QUANDO A SERVIDORA JÁ PREENCHIA OS REQUISITOS PARA TANTO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM FIXADO EM 1ª INSTÂNCIA QUE NÃO DESTOA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%. ART. 85, § 11, DO CPC.