TJRJ 3001767-12.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E POSTERIOR CURSO DE FORMAÇÃO. EDITAL SEAP 2012. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 9.650/2022 QUE POSSUI APLICABILIDADE RESTRITA AOS CANDIDATOS APROVADOS AO FINAL DO CERTAME, AINDA QUE FORA DO NÚMERO DE VAGAS, NÃO ALCANÇANDO AQUELES NÃO CLASSIFICADOS NAS FASES INTERMEDIÁRIAS. PRECEDENTES DO TJRJ. EDITAL QUE PREVÊ ETAPAS E FASES DE CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À CONTINUIDADE NO CONCURSO APENAS EM RAZÃO DE PONTUAÇÃO MÍNIMA NA PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, BEM COMO DA POSIÇÃO CLASSIFICATÓRIA DO AGRAVANTE QUE O HABILITASSE PARA AS FASES SEGUINTES. TEMA 784 DO STF. A SIMPLES ABERTURA DE UM NOVO CONCURSO, APÓS CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ATUAÇÃO ARBITRÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.