TJRJ 3003753-98.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DESTINADO À SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS A SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E À EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. O AGRAVANTE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A CONCESSIONÁRIA, AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO REGULAR DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO IMÓVEL, AFIRMANDO QUE AS COBRANÇAS E A NEGATIVAÇÃO SÃO INDEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; E (II) ESTABELECER SE A DECISÃO AGRAVADA COMPORTA REFORMA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DISPONÍVEL NESTA FASE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE RESIDE NO MESMO ENDEREÇO VINCULADO À UNIDADE CONSUMIDORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A LEGITIMIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA COM A CONCESSIONÁRIA. 4. AS FOTOGRAFIAS APRESENTADAS PELO AGRAVANTE, CONSIDERADAS ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL NEM AFASTAM A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO VÍNCULO DE CONSUMO. 5.A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DIANTE DOS ELEMENTOS DISPONÍVEIS, REVELA-SE COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA CONCESSIONÁRIA, INEXISTINDO INDÍCIOS SÓLIDOS DE ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS OU DA NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA. 6.A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7.A CONTROVÉRSIA ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA PROVISÓRIA. 8. A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDE OU INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU MANIFESTA DESCONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 59 DO TJRJ, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NA HIPÓTESE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ENDEREÇO VINCULADO À UNIDADE CONSUMIDORA CONSTITUI ELEMENTO APTO A REFORÇAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A CONCESSIONÁRIA.. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 59 DO TJRJ.