TJRJ 0831845-79.2023.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE FUNDO DE INVESTIMENTO, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ. 2. CONTESTAÇÃO DA RÉ, QUE SUSTENTA LEGITIMIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00. 4. APELAÇÃO DA RÉ, QUE REITERA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO E POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA, QUE REQUER MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU O DÉBITO E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA; (II) SABER SE A CESSIONÁRIA DO CRÉDITO POSSUI LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE PELA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO; E (III) SABER SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL E ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. IMPUGNADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO CRÉDITO QUE DEU ENSEJO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, CABERIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DE SUA LEGITIMIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 7. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. 8. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 385 DO STJ, POIS AS DEMAIS INSCRIÇÕES TAMBÉM SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL, JÁ HAVENDO DECISÃO FAVORÁVEL À AUTORA EM UMA DELAS. 9. O VALOR DA COMPENSAÇÃO FIXADO EM R$ 8.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO, NÃO COMPORTANDO ALTERAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSOS DESPROVIDOS TESE DE JULGAMENTO: "1. A CESSIONÁRIA DE CRÉDITO RESPONDE PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUANDO PROMOVE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR SEM COMPROVAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. 2. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO CEDENTE, OU DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO, IMPEDE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO." JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803604-34.2024.8.19.0213 DES(A). CINTIA SANTAREM CARDINALI - J.: 12/05/2026 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; STJ, SÚMULA Nº 385; TJRJ, SÚMULAS Nº 89 E 343.