TJRJ 3004654-66.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS; (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.A AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA SE EVIDENCIA PELO FATO DE OS DESCONTOS TEREM SIDO INICIADOS EM 06/2022, SEM DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ATUAL AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA CONTRATO COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA, IDENTIFICAÇÃO POR IP E ENVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, O QUE CONFERE PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE À CONTRATAÇÃO EM ANÁLISE SUMÁRIA.O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA REFORÇA A PLAUSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.A CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INADEQUADA SUA RESOLUÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.A MERA ALEGAÇÃO DE FRAUDE, DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA, NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXIGE PROVA MÍNIMA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 2. A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO ELETRÔNICA E COMPROVANTE DE CRÉDITO EM CONTA DO CONSUMIDOR AFASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO. 3. A AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 4. A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INCABÍVEL SUA SOLUÇÃO LIMINAR. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0064841-28.2025.8.19.0000, REL. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, J. 03.02.2026; TJRJ, AI Nº 0089687-12.2025.8.19.0000, REL. DES. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA, J. 03.02.2026; TJRJ, AI Nº 0080218-39.2025.8.19.0000, REL. DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENÇO NETO, J. 09.12.2025.