TJRJ 0801902-23.2023.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. ERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE CONSUMO. REFATURAMENTO DE FATURAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS FATURAS IMPUGNADAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. O AUTOR ALEGOU AUMENTO ABRUPTO E INCOMPATÍVEL DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM ATENDIMENTO EFICAZ AOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE VERIFICAÇÃO DO MEDIDOR, TENDO EFETUADO OS PAGAMENTOS PARA EVITAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO E A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS DECORRERAM DE IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, LEGITIMANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO; E (II) ESTABELECER SE A SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CONCLUI QUE O MEDIDOR Nº 8502132 REGISTRAVA O CONSUMO DE FORMA IRREGULAR, EVIDENCIADO PELO RETORNO DO CONSUMO AOS PADRÕES HISTÓRICOS APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO. 4. O LAUDO PERICIAL POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CONTROVÉRSIAS DE NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA, CONSTITUINDO IMPORTANTE ELEMENTO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 479 DO CPC. 5. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES E DAS COBRANÇAS, O QUE JUSTIFICA A NULIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS, O REFATURAMENTO COM BASE NA TARIFA MÍNIMA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 6. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO DO TRIBUNAL. 7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. 8. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS TÉCNICOS DE FALHA NO MEDIDOR DE ENERGIA, ALIADA À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES PELA CONCESSIONÁRIA, AUTORIZA A NULIDADE DAS FATURAS E O REFATURAMENTO DO CONSUMO. 2. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL.