TJRJ 0804072-73.2025.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SINISTRO DURANTE A UTILIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA DE VEÍCULO RESERVA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DURANTE REPARO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE LOCADORA DE VEÍCULOS, NA QUAL O AUTOR ALEGOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO VEICULAR, AUSÊNCIA INDEVIDA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA APÓS COLISÃO DE AUTOMÓVEL LOCADO, COBRANÇA ABUSIVA DE MENSALIDADES DURANTE O PERÍODO DE REPARO, DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RÉ FALHOU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO NÃO DISPONIBILIZAR VEÍCULO RESERVA APÓS SINISTRO OCORRIDO DURANTE A UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL LOCADO; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DAS MENSALIDADES DURANTE O PERÍODO DE ANÁLISE E REPARO DO VEÍCULO CONFIGURA COBRANÇA INDEVIDA; (III) DETERMINAR SE O AUTOR COMPROVOU DANOS MATERIAIS PRÓPRIOS E DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) DEFINIR SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER REFORMADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, AINDA QUE APLICÁVEIS AS NORMAS CONSUMERISTAS À RELAÇÃO CONTRATUAL. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES. 5. A COLISÃO DO VEÍCULO LOCADO, OCORRIDA DURANTE A POSSE E UTILIZAÇÃO DO BEM POR COLABORADOR VINCULADO AO AUTOR, JUSTIFICA O ENCAMINHAMENTO DO AUTOMÓVEL À OFICINA CREDENCIADA PARA ANÁLISE, ORÇAMENTO E REPARO, SEM CARACTERIZAR, POR SI SÓ, FALHA DA LOCADORA. 6. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVA QUE O CONTRATO ABRANGIA, DE FORMA AUTOMÁTICA E INCONDICIONADA, O FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA EM CASO DE SINISTRO PROVOCADO DURANTE A UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELO LOCATÁRIO OU POR PESSOA POR ELE AUTORIZADA. 7. A COBRANÇA DAS MENSALIDADES DURANTE O PERÍODO DE REPARO NÃO CONFIGURA COBRANÇA INDEVIDA QUANDO DECORRE DA CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA PERMANÊNCIA DO VEÍCULO LOCADO EM REPARO POR AVARIA CAUSADA DURANTE SUA UTILIZAÇÃO. 8. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SIMPLES OU EM DOBRO, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E PAGAMENTO EM EXCESSO, O QUE NÃO SE VERIFICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCONFORMIDADE CONTRATUAL OU DE EXIGÊNCIA MANIFESTAMENTE INDEVIDA. 9. O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EXIGE PROVA EFETIVA DO PREJUÍZO PATRIMONIAL PRÓPRIO E DO NEXO CAUSAL DIRETO COM ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À RÉ, NÃO BASTANDO ALEGAÇÃO GENÉRICA DE GASTOS COM TRANSPORTE POR APLICATIVO SUPORTADOS POR TERCEIRO. 10. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ALEGADO E A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTENSÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS NÃO GERAM DANO MORAL QUANDO NÃO HÁ PROVA DE VIOLAÇÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, ABALO À HONRA, RESTRIÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO OU REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL. 11. A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA PODE SER REVOGADA APÓS ANÁLISE EXAURIENTE DA DEMANDA QUANDO NÃO COMPROVADOS OS PRESSUPOSTOS MATERIAIS DOS PEDIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: " 1. A INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE VEÍCULO LOCADO EM RAZÃO DE SINISTRO OCORRIDO DURANTE SUA UTILIZAÇÃO PELO LOCATÁRIO OU POR PESSOA POR ELE AUTORIZADA NÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM PROVA DE CONDUTA ILÍCITA DA LOCADORA. 2. O FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL OU OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. 3. A COBRANÇA DE MENSALIDADES DURANTE O PERÍODO DE REPARO DE VEÍCULO AVARIADO NÃO CONFIGURA INDÉBITO QUANDO VINCULADA À CONTINUIDADE DO CONTRATO E NÃO COMPROVADA DESCONFORMIDADE CONTRATUAL. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EXIGE PROVA DO PREJUÍZO PRÓPRIO, DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DE DISSENSO CONTRATUAL OU TRANSTORNOS ORDINÁRIOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11.