TJRJ 0807884-84.2024.8.19.0007

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA ERA REPRESENTANTE LEGAL E FIGUROU COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA DE CONTRATO FIRMADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO ADIMPLIDO. RETIRADA DA SOCIEDADE EM MOMENTO ANTERIOR À NEGATIVAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A SOLIDARIEDADE EM COMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA, PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES, EM ATUAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A SUA PROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE NA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA/APELANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR SOLICITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA APELADA, NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA PRESENTE DEMANDA É DE CONSUMO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, ENCONTRA-SE ABARCADA PELO CONCEITO NORMATIVO POSITIVADO NOS ARTIGOS 2º, 17 E 29 DA LEI N. 8.078/90 E, IGUALMENTE, A RÉ, ORA APELADA, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DO ARTIGO 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. 4. DE INÍCIO, INSTA SALIENTAR QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE NO QUE SE REFERE À AUSÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS PELA PARTE RÉ/APELADA, NO QUE DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO, À ORIGEM DA DÍVIDA E À RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELAS DÍVIDAS CONTESTADAS. 5. IN CASU, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, POR MEIO DE DIVERSOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, QUE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA SE DEU EM RAZÃO DE DÍVIDAS RELATIVAS A CONTRATO FIRMADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA MFR AUTOPEÇAS LTDA (CNPJ N.º 14.749.306/0001-50), QUANDO, À ÉPOCA, A RECORRENTE FIGURAVA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE E GARANTIDORA DA OPERAÇÃO. 6. NÃO SE DESCONHECER QUE, APÓS A SUA RETIRADA, O SÓCIO CONTINUA A RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES QUE ELE TINHA NA SOCIEDADE, DURANTE O PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS A CONTAR DA AVERBAÇÃO, REGISTRO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.003 DO CÓDIGO CIVIL. 7. CONTUDO, NO CASO CONCRETO, É INEGÁVEL QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, FIGUROU COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA DE CONTRATO FIRMADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL ERA REPRESENTANTE LEGAL. ASSIM, EM CASO DE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DA ALUDIDA PESSOA JURÍDICA, EM RAZÃO DA SUPRACITADA SOLIDARIEDADE, DEVE A DEMANDANTE/RECORRENTE RESPONDER POR EVENTUAIS DÉBITOS EM ABERTO. 8. DESTARTE, VERIFICA-SE QUE A NEGATIVAÇÃO LEVADA A EFEITO DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR, ORA APELADO, NÃO HAVENDO FALAR EM QUALQUER IRREGULARIDADE. 9. FORÇOSO, PORTANTO, A DESPROVIMENTO DO PRESENTE APELO, COM A MANUTENÇÃO IN TOTUM DA R. SENTENÇA. 10. POR FIM, APLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §11º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PREVÊ A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. MAJORO, PORTANTO, OS HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO AO PATAMAR DE 15% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.