TJRJ 0806219-79.2023.8.19.0003

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO COM FINANCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, A FIM DE QUITAR ANTECIPADAMENTE A DÍVIDA, CONTATOU SUA CENTRAL DE ATENDIMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE O PREPOSTO LHE ENVIOU UM BOLETO PARA PAGAMENTO DA QUANTIA EM COTEJO. COMO NÃO RECEBEU DOCUMENTO DE QUITAÇÃO, CONTATOU NOVAMENTE O BANCO, OPORTUNIDADE EM QUE LHE FOI DITO QUE NÃO HAVIA NENHUM CRÉDITO REGISTRADO E QUE FORA VÍTIMA DE UM GOLPE. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETOS QUE ESTÁ INTIMAMENTE LIGADA À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXPLORADA, DE SORTE QUE DEVERIA A INSTITUIÇÃO ENVIDAR MAIORES ESFORÇOS PARA A EVITAÇÃO DE TAIS INCIDENTES. SITUAÇÃO QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO, O QUE, CONSOANTE ABALIZADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE. (SÚMULAS Nº 479/STJ E 94/TJRJ). DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM REPARATÓRIO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODO BIFÁSICO PARA ARBITRAMENTO DO DANO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA - R$ 3.000,00 - QUE SE VÊ AQUÉM DA JUSTA REPARAÇÃO E DISSONANTE DE PRECEDENTES DESTA CORTE. PORÉM, À MÍNGUA DE RECURSO DO CONSUMIDOR PELA EXASPERAÇÃO E DIANTE DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, É DEFESO AO TRIBUNAL PROMOVER SUA MODIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PELA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.