TJRJ 3032718-20.2025.8.19.0001

APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MATERIAIS AO EQUIPAMENTO MEDIDOR DA UNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. DESCABIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO, VENCIDO HÁ MAIS DE 90 DIAS. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 699/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DR. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL) QUE, AO JULGAR PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, CONFIRMOU TUTELA ANTECIPADA, DECLAROU INEXISTENTES DÉBITOS REFERENTES AOS MESES DE 09/2023 E 10/2023, CONDENOU-A AO REPARO DA CAIXA DO MEDIDOR DANIFICADA POR SEUS PREPOSTOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADO EM R$ 10.000,00, E DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO ENVOLVEU OS SEGUINTES ASPECTOS: A) APURAR SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITOS PRETÉRITOS CONFIGUROU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA; B) VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, COM EFEITO, A PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA, A OCORRÊNCIA DE DANOS E A EXTENSÃO DO DEVER DE REPARÁ-LOS. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DEMANDA ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A INCIDÊNCIA DAS REGRAS E PRINCÍPIOS PROTETORES DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, NOTADAMENTE QUANTO À NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONSOANTE O TEOR DA SÚMULA Nº 254/TJRJ E DOS ARTIGOS 36, § 6º, CRFB/1988 E 14 DO CDC. 4. NO CASO EM APREÇO, O CONSUMIDOR BUSCOU A TUTELA JURISDICIONAL PARA CONTESTAR A SUSPENSÃO DA ENERGIA REALIZADO EM SUA RESIDÊNCIA EM 21/11/2025, MOTIVADO POR SUPOSTAS DÍVIDAS VENCIDAS EM 01/11/2023, 02/04/2024 E 02/10/2023, QUE SOMARAM R$ 162,20, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TAMBÉM ALEGOU QUE OS AGENTES DA CONCESSIONÁRIA DANIFICARAM A UNIDADE CONSUMIDORA DURANTE O PROCEDIMENTO DE CORTE, MEDIANTE A RETIRADA DO RELÓGIO MARCADOR E A DESTRUIÇÃO DA CAIXA PADRÃO. 5. POR OUTRO LADO, A CONCESSIONÁRIA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE, EM CONTESTAÇÃO, AS ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO APTO A JUSTIFICAR O CORTE, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DANOS FÍSICOS CAUSADOS AO MEDIDOR, O QUE FEZ INCIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 341 DO CPC/2015. 6. OUTROSSIM, APENAS EM SEDE RECURSAL, A RECORRENTE ARGUMENTOU QUE, NA VERDADE, O CORTE FOI EFETUADO EM 10/06/2024 POR INADIMPLEMENTO DE PARCELA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), VENCIDA EM 10/2023, NO VALOR DE R$ 56,05. OCORRE QUE A TENTATIVA DE ATRIBUIR, APENAS EM SEDE RECURSAL, NOVA DATA E CAUSA AO CORTE DO FORNECIMENTO, CONFIGUROU INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA PELO ORDENAMENTO PROCESSUAL. 7. OUTROSSIM, EM AMBAS AS SITUAÇÕES, A MEDIDA COERCITIVA SOMENTE FOI IMPLEMENTADA MESES OU ANOS APÓS O VENCIMENTO, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO Nº 699 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PROÍBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITOS PRETÉRITOS VENCIDOS SUPERIORES A 90 DIAS. 8. ASSIM, A SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL CARACTERIZOU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE À CONCESSIONÁRIA O DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 9. NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, A SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL ENSEJOU DANO MORAL IN RE IPSA, NA FORMA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 192 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MAIS, FORAM VIOLADOS DIVERSOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, A CITAR SUA DIGNIDADE E INTEGRIDADE PSÍQUICA, MEDIANTE A VIOLAÇÃO DO SOSSEGO, DA TRANQUILIDADE E DA PAZ DE ESPÍRITO. TAMBÉM OCORREU O DANO TEMPORAL. QUANTO AO ARBITRAMENTO, UTILIZOU-SE O MÉTODO BIFÁSICO. NA PRIMEIRA FASE, VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS), O QUE RESULTOU EM R$ 9.300,00. DESTAQUE, NA SEGUNDA FASE, PARA CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO CASO CONCRETO, RELACIONADAS À SITUAÇÃO ECONÔMICA DA OFENSORA, QUE CONDUZIU AO MONTANTE DE R$ 10.000,00, PATAMAR PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO ORA ANALISADO. DISPOSITIVO: 10. SENTENÇA QUE, NO MÉRITO, NÃO COMPORTA REPAROS, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA CONCESSIONÁRIA PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/2015). DESPROVIMENTO DO RECURSO.