TJRJ 0832476-83.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA CONSUMIDORA E PELA CONCESSIONÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A QUITAÇÃO DE FATURA DE SERVIÇO PÚBLICO, RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA CORRESPONDENTE, DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS E DE NEGATIVAÇÃO DO DÉBITO, E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO. INCIDE O ART. 14 DO CDC. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA. A CONSUMIDORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA FATURA COM VENCIMENTO EM 28/05/2024, NO VALOR DE R$ 427,13, E COMPROVOU O PAGAMENTO REALIZADO NO VALOR EXATO DA COBRANÇA. A CONTROVÉRSIA NÃO SE LIMITA AO DESTINO FINAL DO NUMERÁRIO. O PONTO RELEVANTE CONSISTE EM VERIFICAR SE A FRAUDE DECORREU DE FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO E SE ESTÁ INSERIDA NO RISCO DO EMPREENDIMENTO. OS AUTOS INDICAM QUE O BOLETO FOI OBTIDO EM CANAL OFICIAL DA CONCESSIONÁRIA. A PRÓPRIA DEFESA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FRAUDES SEMELHANTES DESDE AGOSTO DE 2023, COM REPRODUÇÃO DE TIMBRE, DIAGRAMAÇÃO, CORES E INFORMAÇÕES DA EMPRESA. A FRAUDE UTILIZOU DADOS ESPECÍFICOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL, INCLUSIVE O VALOR EXATO DO DÉBITO E ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA UNIDADE CONSUMIDORA. ESSES ELEMENTOS CONFERIRAM APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE À COBRANÇA. O EVENTO DANOSO CONFIGURA FORTUITO INTERNO. NÃO SE TRATA DE FORTUITO EXTERNO APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, QUANDO FACILITADA POR DEFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO FORNECEDOR E INSERIDA NA DINÂMICA DO SERVIÇO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA. A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA NÃO PROCEDE. NÃO SE PODE EXIGIR DO CONSUMIDOR MÉDIO CAPACIDADE TÉCNICA SUPERIOR AO DEVER DE SEGURANÇA IMPOSTO AO FORNECEDOR. O FATO DE O COMPROVANTE DE PIX INDICAR RECEBEDOR DIVERSO DA CONCESSIONÁRIA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ESSA CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIA A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE QUE A FORNECEDORA TINHA O DEVER DE PREVENIR. A CONSUMIDORA SOFREU CONSEQUÊNCIAS POSTERIORES AO PAGAMENTO. PERMANECEU SUBMETIDA À COBRANÇA DO DÉBITO E À RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. A TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO FOI DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. HOUVE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SPC. A RESPOSTA INDICOU A POSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO EM OUTRAS BASES PRIVADAS. ESSES ELEMENTOS CORROBORAM A NARRATIVA DE REPERCUSSÃO CREDITÍCIA. ESTÁ CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. É CORRETA A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA FATURA COM VENCIMENTO EM 28/05/2024, NO VALOR DE R$ 427,13, BEM COMO A DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE PROMOVER COBRANÇAS OU NEGATIVAÇÃO RELATIVAS A ESSE DÉBITO. O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO. A SITUAÇÃO ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO, POIS HOUVE PAGAMENTO DE COBRANÇA COM APARÊNCIA LEGÍTIMA, DESCONSIDERAÇÃO DO ADIMPLEMENTO, MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE, NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA RESOLVER PROBLEMA CRIADO PELA FORNECEDORA E REFLEXOS SOBRE SEU CRÉDITO. O DANO MORAL É IN RE IPSA. DISPENSA PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, POIS DECORRE DO PRÓPRIO ILÍCITO. O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR TAMBÉM ESTÁ PRESENTE, EM RAZÃO DO TEMPO ÚTIL DESPENDIDO PARA SOLUÇÃO DE FALHA IMPUTÁVEL À FORNECEDORA. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA PARA COMPENSAÇÃO MORAL, DE R$ 3.000,00, COMPORTA MAJORAÇÃO. CONSIDERADAS A EXTENSÃO DO DANO, A GRAVIDADE DA FALHA, AS CONSEQUÊNCIAS SUPORTADAS PELA CONSUMIDORA, O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CORTE EM CASOS SEMELHANTES, O MONTANTE DE R$ 8.000,00 É ADEQUADO. NÃO CABE ACOLHER O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO PELA AUTORA. A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM QUANTIA CERTA NÃO SE MOSTROU MANIFESTAMENTE IRRISÓRIA. DIANTE DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS SENDO PROVIDO PARCIALMENTE O DA AUTORA E NEGADO PROVIMENTO DO RÉU.