TJRJ 0921230-31.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRIMEIRA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinou o cancelamento da inscrição negativa e afastou a indenização por danos morais, com fundamento na Súmula 385 do STJ. O autor alegou desconhecimento dos débitos e requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a exclusão da anotação restritiva e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, regularmente citada, contestou, mas não apresentou documentos que comprovassem a contratação ou a origem dos débitos. Ambas as partes declararam não haver outras provas a produzir. A ré não comprovou a existência de relação contratual válida, tampouco apresentou instrumentos contratuais ou faturas que justificassem a inscrição negativa. 7. A anotação questionada foi a primeira restrição lançada em desfavor do autor, afastando a incidência da Súmula 385 do STJ. 8. Aplica-se a Súmula 89 do TJRJ, segundo a qual a inscrição indevida em cadastro restritivo configura dano moral, a ser fixado conforme as especificidades do caso concreto. 9. O dano moral é in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto, pois o abalo decorre do próprio ato ilícito. 10. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00, quantia adequada às circunstâncias do caso e ao tempo de resolução do processo. Recurso conhecido e provido.