TJRJ 0843316-56.2022.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA E DOS DÉBITOS DELA DECORRENTES, RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ FOI AFASTADA. NÃO HOUVE PROVA SEGURA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR E AUTÔNOMA APTA A JUSTIFICAR SUA APLICAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. NÃO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPECÍFICO RELATIVO AO AJUSTE CONTROVERTIDO. A CONTROVÉRSIA ATRAI A APLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO STJ. A IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EXIGIA PROVA IDÔNEA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. 8. TAMBÉM NÃO HOUVE PROVA MÍNIMA DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E DOS PAGAMENTOS ALEGADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AS FATURAS JUNTADAS NÃO DISCRIMINARAM AS SUPOSTAS COMPRAS DE MODO SUFICIENTE PARA PERMITIR A VERIFICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. O DOCUMENTO POSTERIORMENTE APRESENTADO INDICOU APENAS LANÇAMENTOS E PARCELAMENTOS EM FATURA. O CONTEÚDO NÃO DEMONSTROU, DE FORMA INDIVIDUALIZADA E AUDITÁVEL, COMPRAS, ESTABELECIMENTO, DATA DE USO, VÍNCULO SEGURO COM A PARTE AUTORA OU HISTÓRICO CONFIÁVEL DE PAGAMENTOS. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E DA ORIGEM DO DÉBITO EVIDENCIA A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE INSERIDA NO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA NÃO ATENDE, NO CASO CONCRETO, ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA, O CONSTRANGIMENTO SUPORTADO PELA PARTE AUTORA E A RESISTÊNCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MAJORADA PARA R$ 8.000,00. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O DO AUTOR E IMPROVIDO O DO RÉU.