TJRJ 0805156-64.2024.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. NULIDADE DA COBRANÇA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE DOIS TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, CANCELOU OS DÉBITOS DELES DECORRENTES, CONDENOU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DE QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. A CONTROVÉRSIA DEVE SER EXAMINADA SOB A ÓTICA DA RELAÇÃO DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O TOI LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE HAJA ASSINATURA DO USUÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO NO ÂMBITO DO TJRJ. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. LIMITOU-SE À JUNTADA DE DOCUMENTOS UNILATERAIS E DEIXOU DE REQUERER PROVA PERICIAL APTA A DEMONSTRAR, DE FORMA ROBUSTA, A IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR. A MERA EXISTÊNCIA DOS TOIS E DE REGISTROS INTERNOS NÃO BASTA PARA VALIDAR A COBRANÇA, QUANDO AUSENTE PROVA TÉCNICA IDÔNEA DA FRAUDE OU DO DESVIO DE CONSUMO. O TEMA 699 DO STJ NÃO INCIDE NA HIPÓTESE. A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE ABSTRATA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, MAS SOBRE A PRÓPRIA REGULARIDADE DOS TOIS E A INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PARA DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR. MANTIDA A NULIDADE DOS TOIS, IMPÕE-SE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DELES DECORRENTES. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA DE R$ 5.880,25, PORQUE O PAGAMENTO DECORREU DE COBRANÇA FUNDADA EM TOI DECLARADO NULO E NÃO HOUVE FUNDAMENTO RECURSAL SUFICIENTE PARA AFASTAR ESSA CONCLUSÃO. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 18 DIAS CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POR SE TRATAR DE SERVIÇO ESSENCIAL CUJA PRIVAÇÃO PROLONGADA DISPENSA PROVA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS A NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO, A DURAÇÃO DA INTERRUPÇÃO E A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVEM SER MANTIDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL PARA 15%, OBSERVADA A BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO COHECIDO E IMPROVIDO.