TJRJ 0804153-68.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO. NEGATIVA DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, PROPOSTA EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO QUE AFIRMA NÃO TER CELEBRADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, AO FUNDAMENTO DE VALIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CINGE-SE EM SABER SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO BANCÁRIO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA. 3. AINDA, NO CASO DE AFASTAMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANALISAR A (IN)EXISTÊNCIA DE DÍVIDA E, A PARTIR DISSO, SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS IN RE IPSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONTROVÉRSIA INSERE-SE EM RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETIDA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COMPETINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO QUANDO IMPUGNADA A ASSINATURA PELO CONSUMIDOR. 5. A IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA ATRAI A INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE IMPÕE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO O DEVER DE COMPROVAR SUA VERACIDADE. 6. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVA, ALIADO AO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 7. A AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, SENDO INVIÁVEL SUA SUBSTITUIÇÃO POR JUÍZO MERAMENTE VISUAL OU POR ELEMENTOS UNILATERAIS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA QUANDO, HAVENDO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, É INDEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 429, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.061; STJ, SÚMULA 479; TJRJ, SÚMULA 94.