TJRJ 0808764-42.2025.8.19.0007

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE DESBLOQUEIO DO PLÁSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL COM O OBJETIVO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DA LAVRA DA JUÍZA DE DIREITO CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA, EM ATUAÇÃO NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, NO CASO CONCRETO, HOUVE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E POR ISSO SE SUBMETE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. À LUZ DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, TODO AQUELE QUE SE DISPONHA A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. APLICÁVEIS, À ESPÉCIE, OS SEGUINTES VERBETES SUMULARES Nº 94/TJRJ E Nº 479/STJ. 5. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS NO CASO CONCRETO. 6. É FATO INCONTROVERSO QUE A RÉ, ORA APELADA, ENVIOU À AUTORA, ORA APELANTE, PLÁSTICO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. 7. NO ENTANTO, CONFORME BEM RESSALTOU A MAGISTRADA SENTENCIANTE, "O CARTÃO SEQUER FOI DESBLOQUEADO, NÃO HOUVE PREJUÍZO FINANCEIRO E A AUTORA NÃO FOI SUBMETIDA A QUALQUER SITUAÇÃO HUMILHANTE". 8. ASSIM, NA HIPÓTESE EM COMENTO, O MERO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO À PARTE AUTORA, SEM A IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS INDEVIDOS OU QUALQUER OUTRA CONSEQUÊNCIA, NÃO ACARRETOU CONSIDERÁVEIS LESÕES AO SEU PATRIMÔNIO, NOME, À HONRA E À IMAGEM, A PONTO DE ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. 9. NESTE SENTIDO, CORRETO O ENTENDIMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO COMPENSATÓRIO, ESPOSADO NA SENTENÇA VERGASTADA. 10. CONCLUI-SE, POIS, PELO FORÇOSO DESPROVIMENTO DO PRESENTE APELO, COM A MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM HOSTILIZADO. 11. POR SUA VEZ, AO DESPROVER O APELO DA PARTE AUTORA/APELANTE, IMPERIOSA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM BENEFÍCIO DO PATRONO DA PARTE RÉ PARA O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À DEMANDANTE/RECORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.