TJRJ 0871860-83.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO. DÍVIDAS ORIUNDAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AJUIZADA POR CONSUMIDOR APOSENTADO, COM RENDA MENSAL LÍQUIDA DE R$ 3.696,20, QUE ALEGOU SUPERENDIVIDAMENTO EM RAZÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS QUE COMPROMETEM MAIS DE 61% DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, RESTANDO VALOR INSUFICIENTE PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS A 40% DA RENDA, REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS NOS TERMOS DO ART. 104-A DO CDC E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM TODOS OS CREDORES. 3. DECISÃO QUE DEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 4. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO E DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA REPACTUAÇÃO. 5. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, SUSTENTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SUFICIENTES E A VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO PODE JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; E (II) SABER SE AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PODEM SER INCLUÍDAS NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO JUDICIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR AS ADPFS 1.005, 1.006 E 1.097, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DOS PRINCIPAIS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.181/2021, REAFIRMANDO A CENTRALIDADE DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CRÉDITO NO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR PESSOA NATURAL DE BOA-FÉ. 8. A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DEVE SER INTERPRETADA DE MODO A GARANTIR A EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, IMPONDO AOS CREDORES O DEVER DE OBSERVÂNCIA À CONCESSÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO E À BOA-FÉ OBJETIVA. 9. O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO JUDICIAL COLETIVA DAS DÍVIDAS, PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É LEGÍTIMO E PODE ABRANGER DÍVIDAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DESDE QUE COMPROVADO O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR, COMO NO CASO EM TELA. 10. A DEFINIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DEVE SER FEITA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CABENDO AO JUDICIÁRIO AFERIR SE A PRESERVAÇÃO DESSE PATAMAR ESTÁ ASSEGURADA, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CONSIGNADAS, QUANDO COMPROVADO QUE O COMPROMETIMENTO DA RENDA INVIABILIZA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO CONSUMIDOR. 11. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ÓBICE ABSOLUTO AO ACESSO AO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO, DEVENDO O MAGISTRADO OPORTUNIZAR AO CONSUMIDOR A COMPLEMENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 12. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PARA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E GARANTIA DA MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. _______________________ _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ARTS. 1º, III, 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, VIII, 54-A, 104-A E 104-B; CPC, ART. 485, IV; LEI Nº 14.181/2021. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, ADPF 1.005, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 08.11.2023; STF, ADPF 1.006, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 08.11.2023; STF, ADPF 1.097, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 08.11.2023.