TJRJ 3000127-71.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. "NEGATIVA TÁCITA" PARA O PROCEDIMENTO GASTROPLASTIA REDUTORA ENDOSCÓPICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O OBJETIVO DE REFORMA DA DECISÃO, PROFERIDA PELO JUIZ GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA, EM ATUAÇÃO NA 2ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA, QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO ORA AGRAVADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO "GASTROPLASTIA REDUTORA ENDOSCÓPICA", EM FAVOR DO AGRAVADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. UM DOS REQUISITOS PARA JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA É O PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. O RISCO E O PERIGO DEVEM SER CONCRETOS E IMINENTES, SENDO O DANO IRREVERSÍVEL QUANDO A DEMANDA TRATAR DE VIOLAÇÃO A DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS, TAIS COMO VIDA, SAÚDE, INTEGRIDADE FÍSICA, DIGNIDADE, DENTRE OUTROS. 4. IN CASU, DA ANÁLISE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE O DEMANDANTE, ORA AGRAVADO, LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DENOMINADO GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA, MENOS INVASIVO QUE A CIRURGIA BARIÁTRICA CONVENCIONAL. NOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO À INICIAL DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O "PACIENTE REALIZOU DIVERSOS TRATAMENTOS CLÍNICOS E MEDICAMENTOSOS SEM SUCESSO A LONGO PRAZO, COM REGANHO DE TODO O PESO", COM EXPRESSA MENÇÃO DE QUE "O ATRASO NA REALIZAÇÃO DO MÉTODO PODE GERAR AGRAVO A SAÚDE DO PACIENTE COM POTENCIAL RISCO DE VIDA". 5. SOBRE O PONTO, É FIRME O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE CABE AO MÉDICO, E NÃO AO OPERADOR DO PLANO, A INDICAÇÃO DO TRATAMENTO CAPAZ DE ATENDER ÀS NECESSIDADES E TRATAR O QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO, SOBRETUDO NO PRESENTE CASO, COM O OBJETIVO DE LHE PROPORCIONAR A MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO PARA MELHORAR SUA QUALIDADE DE VIDA E EVITAR POSSÍVEIS PIORAS DO SEU QUADRO CLÍNICO. 6. CUMPRE CONSIGNAR QUE, NA ESPÉCIE, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AO PROCESSO, EM ESPECIAL O LAUDO MÉDICO, APONTOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, O MAL QUE ACOMETE O PACIENTE, BEM COMO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO, COM URGÊNCIA, DO TRATAMENTO INDICADO PARA A PRONTA E SATISFATÓRIA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. 7. A ESSE RESPEITO, RESSALTE-SE O TEOR DA RESOLUÇÃO Nº 566/2022, DA ANS, QUANTO À NECESSIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO PARA CASOS URGENTES. 8. DESTE MODO, ASSISTE RAZÃO AO AUTOR, ORA AGRAVADO, QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE "NEGATIVA TÁCITA" DE ATENDIMENTO POR PARTE DA AGRAVANTE, EIS QUE NÃO HOUVE QUALQUER RETORNO DA SEGURADORA, DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS DETERMINADO PELA AGÊNCIA REGULADORA, CONTADO DA SOLICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO, ENVIADA EM 24/10/2025. 9. EM OUTRAS PALAVRAS, PRESENTE TAMBÉM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, EIS QUE O SEGURADO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA POR PARTE DA OPERADORA-AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO SEU PLEITO, DE MODO A DEMONSTRAR A, AINDA QUE SUBENTENDIDA, NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. 10. POR FIM, PELA ANÁLISE MERAMENTE SUPERFICIAL QUE O MOMENTO ADMITE, VÊ-SE QUE A DECISÃO IMPUGNADA NÃO É APTA A CAUSAR PERIGO DE DANO REVERSO, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO À AGRAVANTE. 11. PELO CONTRÁRIO. PARA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ORA RECORRENTE, A QUESTÃO É DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, DE MODO QUE NÃO HÁ QUALQUER PREJUÍZO EM AGUARDAR O JULGAMENTO DESTE RECURSO PELO COLEGIADO. 12. FORÇOSO CONCLUIR, DESTARTE, PELO DESPROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM A MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE ORA AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.