TJRJ 0823446-26.2023.8.19.0054

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA. CORTE INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA-RÉ PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INTERRUPÇÃO DE 45 DIAS. CONSUMIDORA IDOSA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ COM O OBJETIVO DE REFORMA DA SENTENÇA, PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO PRISCILA DICKIE ODDO, EM ATUAÇÃO NA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE O CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA-RÉ, A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS; (II) EM CASO POSITIVO, SABER SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELO JUÍZO A QUO, DIANTE DO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE A CONCESSIONÁRIA DEVE RESPONDER OBJETIVAMENTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS CLIENTES, A MENOS QUE COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO §3º, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. DESTA FORMA, QUANTO AO CORTE INDEVIDO, ALEGADO PELA PARTE AUTORA, CABERIA À CONCESSIONÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE SUPRACITADAS, O QUE NÃO OCORREU. 5. DE PRONTO, PORTANTO, ESCLAREÇO QUE DEVE HAVER O DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. 6. EMBORA A DEMANDADA SUSTENTE O ATUAL ABASTECIMENTO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA E PRETENDA JUSTIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRETÉRITA "BREVE" INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, SOB O FUNDAMENTO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS NA CALÇADA DA USUÁRIA, TAL TESE NÃO MERECE PROSPERAR. 7. COMO BEM DESTACADO PELA R. SENTENÇA, "A PARTE REQUERIDA NÃO CONSEGUIU ILIDIR A PRETENSÃO AUTORAL". VERIFICA-SE QUE A DEFESA APRESENTADA PELA APELANTE FOI GENÉRICA E SE LIMITOU A ALEGAR A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E O ATUAL FORNECIMENTO DE ÁGUA. 8. DESTARTE, HÁ INEGÁVEL FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA CONCESSIONÁRIA, RAZÃO PELA QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A FIM DE INFIRMAR A TESE AUTORAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 9. ALÉM DISSO, A PARTE AUTORA TROUXE AOS AUTOS PROVA DE QUE NÃO POSSUI DÉBITOS COM A CONCESSIONÁRIA, FATO QUE AFASTA QUALQUER CORTE REGULAR, DIANTE DE POSSÍVEL INADIMPLÊNCIA DA USUÁRIA. 10. RESSALTE-SE QUE A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ÁGUA TEM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 192, DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. 11. NO QUE TANGE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, HOUVE A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO PARA ARBITRAMENTO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM A FIXAÇÃO, NA 1ª FASE, DA QUANTIA DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). MAJORAÇÃO, NA 2ª E DERRADEIRA FASE, DIANTE DA GRAVIDADE DO DANO EM SI (ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO INTERROMPIDO E LONGA DURAÇÃO DA INTERRUPÇÃO), DAS CONSEQUÊNCIAS PARA A VÍTIMA (AUTORA IDOSA, QUE RESIDE COM DUAS FILHAS, UMA DELAS GRÁVIDA, E DOIS NETOS) E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR, PARA O PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 12. CONTUDO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS, HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE RECURSO DA PARTE AUTORA PARA SUA MAJORAÇÃO, DEVE PERMANECER O VALOR TAL COMO LANÇADO NA SENTENÇA. ASSIM, A QUANTIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO, NÃO MERECE SER REDUZIDA. 13. CONCLUI-SE, POIS, PELO FORÇOSO DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A MANUTENÇÃO IN TOTUM DA R. SENTENÇA. 14. POR SUA VEZ, AO DESPROVER O APELO DA RÉ, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM BENEFÍCIO DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.