TJRJ 3003176-23.2026.8.19.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR REPRESENTANTE LEGAL EM NOME DE CRIANÇA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CRIANÇA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, BENEFICIÁRIA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR SUA REPRESENTANTE LEGAL, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. O AGRAVANTE SUSTENTOU A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, POR ENVOLVER OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA EM SEU NOME QUE ULTRAPASSA ATOS DE MERA ADMINISTRAÇÃO, E ALEGOU QUE OS DESCONTOS RECAEM SOBRE VERBA ALIMENTAR INDISPENSÁVEL À SUA SUBSISTÊNCIA. EM DECISÃO QUE TRATOU DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, RECONHECEU-SE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A CRIANÇA E SUA GENITORA, NOMEOU-SE A DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL E DEFERIU-SE A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. A DEFENSORIA PÚBLICA CONCORDOU COM O RECURSO, O AGRAVADO REQUEREU SEU DESPROVIMENTO E A PROCURADORIA DE JUSTIÇA MANIFESTOU-SE PELO PROVIMENTO. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELA GENITORA, EM NOME DE CRIANÇA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ULTRAPASSA OS ATOS DE MERA ADMINISTRAÇÃO E EVIDENCIA PROBABILIDADE DO DIREITO À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS; ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ART. 300 DO CPC EXIGE, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DECORRENTE DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 4. O ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL LIMITA OS PODERES DOS PAIS SOBRE O PATRIMÔNIO DOS FILHOS MENORES E IMPEDE QUE CONTRAIAM, EM NOME DELES, OBRIGAÇÕES QUE ULTRAPASSEM ATOS DE MERA ADMINISTRAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 5. A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM NOME DE CRIANÇA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NÃO CONSTITUI ATO DE MERA GESTÃO ORDINÁRIA DE PATRIMÔNIO OU RENDA, POIS CRIA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA QUE ONERA DIRETAMENTE OS RECURSOS DO INCAPAZ. 6. A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL FUNCIONA COMO SALVAGUARDA ESTRUTURAL DE PROTEÇÃO À PESSOA E AO PATRIMÔNIO DO INCAPAZ E CONCRETIZA O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, PREVISTO NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 7. A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A GENITORA CONTRAÍSSE A OBRIGAÇÃO EM NOME DO FILHO INDICA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, VÍCIO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 166 E 1.691 DO CÓDIGO CIVIL, E EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 8. O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PREVISTO NO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO PELA LEI Nº 8.742/1993, DESTINA-SE À PESSOA QUE NÃO POSSUI MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO NEM DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. 9. O BPC POSSUI NATUREZA ALIMENTAR E VISA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EXTREMA, DE MODO QUE DESCONTOS CONSIGNADOS SOBRE ESSA VERBA REDUZEM RECURSO DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA CRIANÇA, INCLUSIVE ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, VESTUÁRIO E DEMAIS NECESSIDADES BÁSICAS. 10. A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE CARÁTER ALIMENTAR CONFIGURA PERIGO DE DANO, POIS COMPROMETE DE FORMA DIRETA E REITERADA A SUBSISTÊNCIA DA CRIANÇA BENEFICIÁRIA. 11. A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS É MEDIDA REVERSÍVEL, PORQUE EVENTUAL JULGAMENTO FAVORÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMITE A RETOMADA DAS COBRANÇAS, COM OS ENCARGOS CONTRATUAIS OU LEGAIS PERTINENTES. IV DISPOSITIVO. 12. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO