TJRJ 0803094-30.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONNHECIDA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. CASO EM EXAME. CONSUMIDOR QUE SUSTENTOU NÃO POSSUIR RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, EM CONSEQUÊNCIA, SER ILEGÍTIMA A DÍVIDA HAVIDA EM SEU NOME. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, EM SUA DEFESA, AFIRMOU A LICITUDE DOS NEGÓCIOS E DAS RESPECTIVAS COBRANÇAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE O BANCO COMPROVOU NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES. RAZÕES DE DECIDIR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE PERMITIU CONCLUIR ASSISTIR RAZÃO AO APELANTE. NA ESPÉCIE, O PRESTADOR DE SERVIÇO NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL DE FAZER PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE CONTRÁRIA, TAL COMO ERA SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, II, DO CPC, E ART. 14, § 3º, DO CDC). LIMITOU-SE ELE A ADUNAR AOS AUTOS CÓPIAS DE CONTRATOS DE MÚTUO SUPOSTAMENTE FIRMADAS PELO CONSUMIDOR. OCORRE QUE É ENTENDIMENTO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE CABE AO PRESTADOR DE SERVIÇOS PRODUZIR PROVA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A FIM DE CONFIRMAR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO QUESTIONADO NA AÇÃO E AFASTAR A TESE DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE (TEMA Nº 1.061/STJ). NO CASO CONCRETO, PORÉM, O BANCO, MESMO CIENTE DA INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA, NÃO PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL APTA A COMPROVAR QUE ASSINATURAS CONSTANTES DOS CONTRATOS POR SI JUNTADOS AOS AUTOS FORAM, DE FATO, ORIUNDAS DO PUNHO DO MUTUÁRIO E REQUEREU O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO. CONCLUI-SE, ASSIM, QUE A PRETENSÃO AUTORAL MERECE GUARIDA. INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS SUB JUDICE EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR, BEM COMO DAS RESPECTIVAS DÍVIDAS. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA. QUANTUM REPARATÓRIO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODO BIFÁSICO PARA ARBITRAMENTO DO DANO. VALORIZAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA. VERBA ESTABELECIDA R$ 6.670,00. DESTAQUE, NA SEGUNDA FASE, DE CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO CASO CONCRETO, MORMENTE RELACIONADAS ÀS CONDIÇÕES DO CONSUMIDOR E DO FORNECEDOR E À REPROVABILIDADE DA CONDUTA DESTA. VERBA EXASPERADA PARA R$ 10.000,00, ADEQUADA A PROVER UMA JUSTA REPARAÇÃO AO CASO. SUCUMBÊNCIA. CONSIDERADO O PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO PARA ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELADO QUE DEVERÁ SUPORTAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DISPOSITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.