TJRJ 0845943-28.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE CONFIGURAM FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA-RÉ. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA, PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE, EM ATUAÇÃO NA 44ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, A FIM DE RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O ACERTO DO JUÍZO A QUO, AO CONDENAR A COMPANHIA AÉREA/APELANTE AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS À PASSAGEIRA/APELADA, DIANTE DO ATRASO, COM POSTERIOR CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL, OCORRIDO SOB O FUNDAMENTO DE PROBLEMAS TÉCNICOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES ORA LITIGANTES POSSUI, INDUBITAVELMENTE, NATUREZA CONSUMERISTA, RAZÃO PELA QUAL A DEMANDA FOI CORRETAMENTE SOLUCIONADA À LUZ DA LEI Nº 8.078/1990. 4. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRETENSÃO RECURSAL NÃO COMPORTA ACOLHIDA. 5. A TESE DE QUE O CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE RESTRIÇÕES TÉCNICAS CONFIGURA CASO FORTUITO E, ASSIM, ELIDE SUA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS, NÃO SOCORRE À APELANTE. 6. COMO BEM DESTACADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU, QUESTÕES TÉCNICAS QUE IMPOSSIBILITEM A DECOLAGEM DE AERONAVES ESTÃO RELACIONADAS AOS RISCOS DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA; POR ISSO, OS DANOS DECORRENTES SÃO CONSIDERADOS FORTUITO INTERNO, QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE, TAMPOUCO A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA POR EVENTUAIS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO PASSAGEIRO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. 7. POR FIM, INDENE DE DÚVIDAS QUE OS FATOS SUB JUDICE CAUSARAM ABALO PSÍQUICO À APELADA. REFORCE-SE QUE OS INFORTÚNIOS EXPERIMENTADOS NÃO SE DERAM EXCLUSIVAMENTE PELO SIMPLES ATRASO DO VOO. ELES TAMBÉM DECORRERAM DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL E ADEQUADA POR PARTE DA TRANSPORTADORA, BEM COMO DA PERDA/NECESSIDADE DE REAGENDAMENTO DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PELA PASSAGEIRA/RECORRIDA. 8. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - COM CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO DE VOO, ATRASO E FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - TORNAM INARREDÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE A CONDUTA DA APELANTE VIOLOU FRONTALMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, III, DA LEI 8.078/90, QUE TRATA DO DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE O PRODUTO OU SERVIÇO, COM ESPECIFICAÇÃO, INCLUSIVE, SOBRE OS RISCOS QUE APRESENTE, BEM COMO NO ARTIGO 31 DO REFERIDO DIPLOMA, QUE IMPÕE QUE AS INFORMAÇÕES DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS DEVEM, DENTRE OUTRAS, SER CORRETAS, CLARAS, PRECISAS E OSTENSIVAS. 9. O ATRASO NOS VOOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS TEM SE TORNADO UMA PRÁTICA CORRIQUEIRA DAS COMPANHIAS AÉREAS, O QUE NÃO DESCARACTERIZA A ILICITUDE DE TAL CONDUTA, EM ESPECIAL QUANDO OS CONSUMIDORES AINDA SÃO TRATADOS COM DESCASO, COMO OCORREU NO CASO EM TELA. 10. DESSE MODO, COMPROVADO O ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA TRANSPORTADORA E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR OS USUÁRIOS PELOS DANOS EXPERIMENTADOS, MORMENTE OS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. TAIS DANOS SE DERAM IN RE IPSA, ORIUNDOS PER SE DA PRÓPRIA CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELA APELANTE E COROLÁRIOS À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DESTA. 11. NO QUE TANGE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, HOUVE A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO PARA ARBITRAMENTO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM A FIXAÇÃO, NA 1ª FASE, DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MAJORAÇÃO, NA 2ª E DERRADEIRA FASE, DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR, PARA O PATAMAR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), MONTANTE DEVIDAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. 12. DIANTE DO DESPROVIMENTO DO APELO DA DEMANDADA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM BENEFÍCIO DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA