TJRJ 0823767-81.2023.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MENSALIDADES ESCOLARES (ANO LETIVO DE 2020). PANDEMIA DE COVID-19. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. SEGURO "PERDA DE RENDA". INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO EM PARTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO (TR VS. INPC). HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCONTO DE PONTUALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º DO CDC).SEGURO "PERDA DE RENDA": CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COBERTURA PARA DESEMPREGO (CLT) OU INVALIDEZ TOTAL TEMPORÁRIA (AUTÔNOMOS). O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR FORÇA DE DECRETOS ESTADUAIS NA PANDEMIA, EMBORA GRAVE, NÃO SE SUBSOME AO CONCEITO DE "INVALIDEZ TOTAL TEMPORÁRIA". IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE DESNATURE O RISCO CONTRATADO.ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DA TAXA REFERENCIAL (TR). UTILIZAÇÃO DO INPC NA PLANILHA DE EXECUÇÃO QUE CONFIGURA EXCESSO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVANDA).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS: ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL SEM RECIPROCIDADE. OFENSA AO ART. 51, XII, DO CDC. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA EXCLUSIVAMENTE PELO JUÍZO.DESCONTO DE PONTUALIDADE ("BOLSA BENEFÍCIO"): LEGALIDADE DA PERDA DO BÔNUS CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA DE 2%. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (RESP 1.424.814/SP). INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.REDUÇÃO PANDEMIA: REVISÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE (11%) PARA O PATAMAR DE 15%, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.