TJRJ 0801758-20.2023.8.19.0050

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA REGULARIDADE DAS FATURAS RELATIVAS AOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2023 E DA LEGITIMIDADE DA TARIFA DE ESGOTO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. LAUDO TÉCNICO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NA MEDIÇÃO. CONSTATAÇÃO DE VAZAMENTO NA REDE HIDRÁULICA INTERNA DO IMÓVEL, EVIDENCIADA POR TESTES DE ESTANQUEIDADE E PELA CONTINUIDADE DO GIRO DO HIDRÔMETRO. ELEVAÇÃO DO CONSUMO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. TRABALHO TÉCNICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E EM CONSONÂNCIA COM OS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DISPONIBILIDADE DE REDE COLETORA NO LOGRADOURO. EXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA APTA AO ATENDIMENTO DO IMÓVEL (CAIXA DE INSPEÇÃO E COLETOR PREDIAL). CLASSIFICAÇÃO COMO ECONOMIA FACTÍVEL. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE CONEXÃO EFETIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUANDO DEMONSTRADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO OU DE ALGUMA DE SUAS ETAPAS. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CORRETAMENTE EXPLICITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.