TJRJ 0833918-51.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NULIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. A VALIDADE DO TOI EXIGE PROVA TÉCNICA MÍNIMA, CONTEMPORÂNEA E VERIFICÁVEL NO MOMENTO DA LAVRATURA, APTA A DEMONSTRAR COM SEGURANÇA A IRREGULARIDADE ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR. DOCUMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA, FOTOGRAFIAS E HISTÓRICO DE CONSUMO NÃO BASTAM, POR SI SÓS, PARA LEGITIMAR COBRANÇA EXTRAORDINÁRIA DE CONSUMO SUPOSTAMENTE NÃO REGISTRADO. A PERÍCIA JUDICIAL FOI PRODUZIDA MUITO TEMPO APÓS A INSPEÇÃO ADMINISTRATIVA E CONSTATOU QUE, NO MOMENTO DA VISTORIA JUDICIAL, O SISTEMA DE MEDIÇÃO ESTAVA REGULAR, SEM INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO. O LAUDO PERICIAL POSTERIOR NÃO CONFIRMOU A EXATIDÃO INTEGRAL DO TOI NEM VALIDOU PLENAMENTE A COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. A CONCLUSÃO PERICIAL BASEADA EM ANÁLISE INDIRETA DO HISTÓRICO DE CONSUMO E DA CARGA INSTALADA NÃO SUBSTITUI EXAME TÉCNICO DIRETO E CONTEMPORÂNEO SOBRE A FRAUDE DESCRITA NO TOI. A PROVA PERICIAL SUPERVENIENTE NÃO CONVALIDA, DE FORMA RETROATIVA, ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL QUE NASCEU SEM SUPORTE TÉCNICO IDÔNEO. A EVENTUAL DISPENSA REGULATÓRIA DE PERÍCIA METROLÓGICA NÃO AFASTA, EM JUÍZO, O ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, SOBRETUDO APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENTE PROVA SEGURA DA IRREGULARIDADE IMPUTADA, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DELE DECORRENTE. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO VINCULADO AO TOI FICOU EVIDENCIADA PELOS PRÓPRIOS ELEMENTOS DOS AUTOS E PELO DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. A COBRANÇA INDEVIDA FUNDADA EM TOI INVÁLIDO, ACOMPANHADA DA EFETIVA SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 8.000,00 OBSERVA A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS A GRAVIDADE DA FALHA, A NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO E A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.