TJRJ 0801749-12.2022.8.19.0206

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO COMPRADOR E NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELAS RÉS. LIMITAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 30%. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA INTEGRAL DIANTE DA INÉRCIA DAS RÉS EM FORMALIZAR O CANCELAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 89 DESTE TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.