TJRJ 0824153-95.2024.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM VEÍCULO SEMINOVO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A. ALEGA A AUTORA TER ADQUIRIDO DA RÉ VEÍCULO SEMINOVO QUE, DESDE A RETIRADA DA CONCESSIONÁRIA, APRESENTA VÍCIOS RECORRENTES QUE COMPROMETEM A SUA UTILIZAÇÃO. 2. SENTENÇA QUE CONDENA A RÉ A SUBSTITUIR O VEÍCULO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, NO PRAZO DE 15 DIAS E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HA DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS VÍCIOS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS E SE A FORNECEDORA É RESPONSÁVEL; E (II) SABER SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O DIAGNOSTICO TÉCNICO ELABORADO PELA EMPRESA DE GARANTIA CREDENCIADA PELA PRÓPRIA RÉ, COM IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DEFEITOS E AUTORIZAÇÃO DOS REPAROS, CONFIGURA RECONHECIMENTO FORMAL DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS, AFASTANDO A TESE DE MAU USO OU DESGASTE NATURAL. O LAUDO CAUTELAR PRÉ-VENDA NÃO TEM APTIDÃO PARA EXCLUIR VÍCIOS OCULTOS QUE SÓ SE REVELAM COM O USO EFETIVO DO BEM. 5. ULTRAPASSADO O PRAZO DE TRINTA DIAS SEM SANEAMENTO INTEGRAL DOS VÍCIOS, E ASSEGURADA AO CONSUMIDOR A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, NOS TERMOS DO ART. 18, PARÁGRAFO 1, I, DO CDC. 6. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DO USO DE BEM ESSENCIAL RECÉM-ADQUIRIDO, SEM SOLUÇÃO PELA FORNECEDORA NO PRAZO LEGAL, SUPERA O MERO DISSABOR CONTRATUAL E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO.