TJRJ 0820932-94.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS E FIXOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$3.000,00, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 16.000,00, A INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA ORIGEM É ADEQUADO; E (II) SABER SE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM FLUIR DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES RESTOU INCONTROVERSA. A APELADA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO NO AMBIENTE DIGITAL DA FORNECEDORA CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14, CAPUT, DO CDC. O DANO MORAL É IN RE IPSA. 4. O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO NA ORIGEM NÃO CORRESPONDE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, TAMPOUCO À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO, CONSIDERADA A PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DESDE JULHO DE 2022. MAJORA-SE A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É EXTRACONTRATUAL, UMA VEZ QUE A AUTORA JAMAIS FIRMOU CONTRATO COM A RÉ. APLICA-SE A SÚMULA 54 DO STJ, FLUINDO OS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (03/07/2022). IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.