TJRJ 0826339-15.2024.8.19.0002

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL MUNICIPAL. MOEDA SOCIAL ARARIBÓIA. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO MUNICIPAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ARARIBÓIA, CUJO BENEFÍCIO FOI INTERROMPIDO EM MAIO DE 2024 EM RAZÃO DO CÔMPUTO, PARA FINS DE RENDA FAMILIAR, DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DE 13/12/2024, DATA DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.972/2024, QUE PASSOU A ADMITIR A CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM O BPC. O ENTE MUNICIPAL SUSTENTA A LEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO E A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA VIOLOU O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO AO RECONHECER DIREITO FUNDADO EM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE A LEI MUNICIPAL Nº 3.972/2024 PODERIA SER APLICADA AO CASO CONCRETO PARA FUNDAMENTAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO EXIGE QUE A DECISÃO OBSERVE OS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO, VEDANDO PRONUNCIAMENTOS ULTRA PETITA, EXTRA PETITA OU CITRA PETITA, SEM IMPEDIR QUE O MAGISTRADO ATRIBUA AOS FATOS A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ADEQUADA. O SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO ADOTA A TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO, SEGUNDO A QUAL OS FATOS NARRADOS VINCULAM O JULGADOR, MAS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS INVOCADOS PELAS PARTES NÃO RESTRINGEM A APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA PERTINENTE. O MAGISTRADO APLICA A LEGISLAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO AINDA QUE NÃO TENHA SIDO EXPRESSAMENTE INVOCADA PELAS PARTES, EM OBSERVÂNCIA DOS BROCARDOS IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS. A LEI MUNICIPAL Nº 3.972/2024, AO EXCLUIR O RECEBIMENTO DO BPC COMO IMPEDIMENTO AO ACESSO AO BENEFÍCIO MOEDA SOCIAL ARARIBÓIA, CONSTITUI FATO JURÍDICO SUPERVENIENTE APTO A INFLUENCIAR O JULGAMENTO DO MÉRITO. O ART. 493 DO CPC AUTORIZA O MAGISTRADO A CONSIDERAR FATO CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUANDO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. O MUNICÍPIO NÃO PODE ALEGAR SURPRESA OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO À LEGISLAÇÃO QUE ELE PRÓPRIO EDITOU, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INESCUSABILIDADE DA LEI. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO LIMITA-SE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 3.972/2024 E A EFETIVA REATIVAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO, PRESERVANDO-SE A LEGALIDADE DO ATO DE INTERRUPÇÃO OCORRIDO EM MAIO DE 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO VINCULA O JULGADOR AOS FATOS NARRADOS E AOS PEDIDOS FORMULADOS, MAS NÃO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS APRESENTADOS PELAS PARTES. 2. O MAGISTRADO PODE APLICAR NORMA JURÍDICA SUPERVENIENTE APTA A INFLUENCIAR O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 493 DO CPC. 3. A APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANDO PRESERVADOS OS LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO. 4. O ENTE PÚBLICO NÃO PODE INVOCAR SURPRESA QUANTO AOS EFEITOS DE NORMA POR ELE PRÓPRIO EDITADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 141, 492, 493, E 85, §11; LINDB, ART. 3º; LEI MUNICIPAL Nº 3.621/2021; LEI MUNICIPAL Nº 3.972/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.565.055/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 15.12.2015, DJE 18.12.2015; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0829815-61.2024.8.19.0002, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.03.2026.