TJRJ 0803004-22.2025.8.19.0037

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. MERENDEIRA. TRIÊNIO. CELETISTA. PREVISÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AJUIZADA POR I. D. D. S. EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, NA QUAL A AUTORA, EMPREGADA PÚBLICA REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE SEU DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TRIÊNIOS, PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DE 1990 E NA LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS DAÍ DECORRENTES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR O DIREITO DA AUTORA, MERENDEIRA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, EMPREGADA PÚBLICA DESDE 01/04/2008, AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - TRIÊNIO, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 2.646/1994. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, UMA VEZ QUE, EM 2023, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU O TEMA 1143. 4. AFASTADA TAMBÉM A PREJUDICIAL DE MÉRITO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURA COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. 5. HÁ PREVISÃO NA LEI Nº 2.646/1994, EM SEU ART. 6º DA PROGRESSÃO HORIZONTAL QUE DISPÕE: É O AUMENTO PERIÓDICO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO, DECORRENTE DA ANTIGUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, POR TRIÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO. 6. VERIFICA-SE QUE A CONTRATAÇÃO DA AUTORA NO EMPREGO PÚBLICO OCORREU EM ABRIL DE 2008, ESTANDO, ASSIM, CONTEMPLADA PELO ESTATUTO E, PORTANTO, FAZ JUS AO TRIÊNIO POSTULADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "HÁ PREVISÃO NA LEI Nº 2.646/1994, EM SEU ART. 6º DA PROGRESSÃO HORIZONTAL QUE ASSIM DISPÕE: É O AUMENTO PERIÓDICO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO, DECORRENTE DA ANTIGUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, POR TRIÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART.5º, XXXV; ARTS. 39, 40; LEI MUNICIPAL Nº 2.343/90; LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994; LEI MUNICIPAL 4.637/18; LEI MUNICIPAL Nº 4.854/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1143 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJRJ, 0001752-11.2013.8.19.0078 - APELAÇÃO. DES(A). RENATA MACHADO COTTA - JULGAMENTO: 03/02/2016 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL); TJRJ, 0000392-31.2019.8.19.0078 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - DES(A). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - JULGAMENTO: 04/02/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/07/2025 VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL