Decisão · TJRJ

TJRJ 0841829-80.2024.8.19.0001

Rel. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-16publicado em 2026-06-17
PREVIDENCIÁRIO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA C/C INDENIZATÓRIA. JUIZ QUE CONSIDEROU AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS PELA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUTOR QUE DELIMITOU, NA EXORDIAL, A DATA DE INÍCIO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL TRAZIDA EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE É VEDADA. DIFERENÇA DE VALORES QUE SERÁ APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO COM VALOR A MENOR QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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