TJRJ 0811388-98.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI COMPLEMENTAR N. 195/2011. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU EXCLUSIVAMENTE O DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDORA JÁ ENQUADRADA NO PADRÃO "K" DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À PROMOÇÃO VERTICAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA, PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, À PROGRESSÃO HORIZONTAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM APURAR O DIREITO DA AUTORA À PROGRESSÃO HORIZONTAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR N. 195/2011 DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, BEM COMO OS LIMITES OBJETIVOS DA MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA RECORRIDA LIMITOU-SE, EXPRESSAMENTE, AO RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 195/2011, MATÉRIA EFETIVAMENTE DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. 4. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA ENQUADRADA NO "PADRÃO K" DE VENCIMENTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 5. AUSENTE RECURSO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS LIMITES DA PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA, OPEROU-SE A PRECLUSÃO QUANTO À EVENTUAL PRETENSÃO RELACIONADA À PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA. 6. INEXISTINDO PROGRESSÃO HORIZONTAL PENDENTE DE IMPLEMENTAÇÃO, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE, TAMBÉM O PEDIDO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL, COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 8. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 195/2011, ARTS. 59 E 75.