TJRJ 0814880-35.2024.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI COMPLEMENTAR 195/2011. RECURSO DESPROVIDO. AJUSTE DE OFÍCIO NA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA, PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, À PROGRESSÃO HORIZONTAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM APURAR O DIREITO DA AUTORA À PROGRESSÃO HORIZONTAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR N. 195/2011 DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ É REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 195/2011. 4. A PROGRESSÃO HORIZONTAL, SEGUNDO O PREVISTO NO ART. 59 DA LC N. 195/2011, DEPENDE TÃO SOMENTE DO TEMPO DE SERVIÇO, ACRESCENDO-SE À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR O PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) POR ANO DE EXERCÍCIO EFETIVAMENTE CUMPRIDO NO ÂMBITO DA SEMED. 5. O RÉU/APELANTE NÃO TROUXE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, NOS MOLDES DO ART. 373, INCISO II, DO CPC, NEM HÁ INDICAÇÃO DE QUE A SERVIDORA TENHA SE AFASTADO DA FUNÇÃO PARA SUSPENDER A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. 6. A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA NÃO CONSTITUI JUSTIFICATIVA PARA OBSTAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL, QUE É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME TESE FIXADA PELO C. STJ NO TEMA N. 1.075. 7. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ CONFIRMAM O DIREITO DA SERVIDORA À PROGRESSÃO FUNCIONAL. 8. EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER ARBITRADOS POR OCASIÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO, À LUZ DO §§ 3º E 4º, II DO CPC. CORREÇÃO QUE SE PROCEDE DE OFÍCIO. IV. DISPOSITIVO: 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM ARBITRADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MAIS, RESTAM MANTIDOS OS TERMOS DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 195/2011, ARTS. 30, §1º E 59; CF, ART. 7º, XVII; CPC, ART. 85, §§ 4º, II.. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA N. 1.075; STF, SÚMULA VINCULANTE N. 37; (0808172-66.2024.8.19.0028 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - DES(A). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - JULGAMENTO: 27/05/2025 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO); (0810438-26.2024.8.19.0028 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - DES(A). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - JULGAMENTO: 22/05/2025 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO); (0808068-74.2024.8.19.0028 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - DES(A). RICARDO COUTO DE CASTRO - JULGAMENTO: 30/01/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)