TJRJ 3007700-63.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. IRDR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA EM AÇÃO ORIGINÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DE QUE OS RENDIMENTOS DO AUTOR ULTRAPASSAM R$200.000,00, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, À LUZ DO CPC E DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. II. RAZÕES DE DECIDIR 3.A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É ASSEGURADA À PESSOA NATURAL QUE DEMONSTRA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. 4. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA APENAS MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONFORME ARTS. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. 5. A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE SER REALIZADA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS ABSTRATOS OU EXCLUSIVAMENTE ARITMÉTICOS PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 6. O AGRAVANTE COMPROVOU SER PESSOA IDOSA, COM MAIS DE 60 ANOS, APOSENTADA, E PERCEBER RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. 7.O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS REPRESENTA PERCENTUAL EXPRESSIVO DA RENDA MENSAL DA AGRAVANTE, COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA E EVIDENCIANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. 8.O ART. 17, INCISO X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99 CONFERE ISENÇÃO DE CUSTAS ÀS PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS QUE PERCEBAM ATÉ DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, HIPÓTESE CONFIGURADA NOS AUTOS. 9. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000, FIXOU ENTENDIMENTO VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE A AFERIÇÃO DO LIMITE DEVE CONSIDERAR A RENDA LÍQUIDA DO IDOSO, APÓS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. 10. O MESMO PRECEDENTE ESTABELECE QUE A TAXA JUDICIÁRIA INTEGRA O CONCEITO DE CUSTAS JUDICIAIS, SENDO ABRANGIDA PELA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. 11. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, A QUAL NÃO É ELIDIDA POR ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SENDO CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL DOS RENDIMENTOS. 12. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO ALEGADA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. V. DISPOSITIVO 13.RECURSO PROVIDO.