TJRJ 0002548-23.2021.8.19.0045

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO FORMULADO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM FACE DE PROPRIETÁRIO DE UNIDADE INTEGRANTE DE EMPREENDIMENTO, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS, ACRESCIDOS DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. O APELANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO REGISTRADO, AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGATÓRIO, NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E PEDIDO DE DESASSOCIAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO LOTEAMENTO OU CONDOMÍNIO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO; E (II) SABER SE A ADESÃO VOLUNTÁRIA À ASSOCIAÇÃO E O PAGAMENTO ANTERIOR DAS CONTRIBUIÇÕES VINCULAM O PROPRIETÁRIO AO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ATÉ O PEDIDO DE DESASSOCIAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO LOTEAMENTO OU CONDOMÍNIO NÃO AFASTA A NATUREZA ASSOCIATIVA DO VÍNCULO, NEM IMPEDE A COBRANÇA DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO ENTRE OS SIGNATÁRIOS DO ESTATUTO. 5. O ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO FOI REGULARMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO, COM ASSINATURA DO APELANTE, QUE PARTICIPOU DE SUA CRIAÇÃO E EXERCEU CARGO DE PRESIDENTE. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO OBRIGAM NÃO ASSOCIADOS OU QUEM NÃO ANUIU COM A ASSOCIAÇÃO, SALVO ADESÃO VOLUNTÁRIA. 7. A LEI Nº 13.465/2017 INTRODUZIU O ART. 36-A NA LEI Nº 6.766/1979, PREVENDO A VINCULAÇÃO DOS TITULARES DE DIREITOS À NORMATIZAÇÃO E DISCIPLINA CONSTANTES DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS ASSOCIAÇÕES, COM OBRIGAÇÃO DE RATEIO DAS DESPESAS. 8. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 492, DEFINIU QUE A COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA É LEGÍTIMA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017, DESDE QUE HAJA ADESÃO. 9. O APELANTE ADERIU EXPRESSAMENTE AO ESTATUTO E PAGOU AS CONTRIBUIÇÕES POR MAIS DE VINTE ANOS, INCLUSIVE EXERCENDO A PRESIDÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO. 10. A INADIMPLÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES É INCONTROVERSA E RECONHECIDA PELO PRÓPRIO APELANTE. 11. O PEDIDO DE DESASSOCIAÇÃO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS TAXAS VENCIDAS ENQUANTO VIGENTE O VÍNCULO ASSOCIATIVO. 12. NÃO HÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ASSOCIAÇÃO, POIS O APELANTE USUFRUIU DOS SERVIÇOS E PARTICIPOU DA GESTÃO DA ENTIDADE. 13. O APELANTE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA ASSOCIAÇÃO. 14. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO LOTEAMENTO OU CONDOMÍNIO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO ASSUMIDA VOLUNTARIAMENTE PELO PROPRIETÁRIO PERANTE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. 2. A ADESÃO AO ESTATUTO E O PAGAMENTO REITERADO DAS CONTRIBUIÇÕES VINCULAM O ASSOCIADO AO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ATÉ O PEDIDO DE DESASSOCIAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL AFASTAR A COBRANÇA DAS TAXAS VENCIDAS ENQUANTO VIGENTE O VÍNCULO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XX; CC, ARTS. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, 422, 1.336; CPC, ARTS. 373, II, 85, § 11; LEI Nº 6.766/1979, ART. 36-A; LEI Nº 13.465/2017. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.280.871/SP, RESP 1.439.163/SP (TEMA 882); STF, RE 695.911 (TEMA 492).