TJRJ 0805352-23.2023.8.19.0024

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FÍSICO ORIGINAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A PARTE EXEQUENTE PROPÔS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA, INSTRUÍDA POR CÓPIA DIGITALIZADA DO CONTRATO E DOCUMENTOS DE RENEGOCIAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO DEVEDOR, COM PLANILHA DE DÉBITO DETALHADA. 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE NA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FÍSICO ORIGINAL DA CÉDULA PARA ACAUTELAMENTO EM CARTÓRIO, COMO CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FÍSICO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA PARA ACAUTELAMENTO EM CARTÓRIO, A FIM DE VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ESPECIALMENTE APÓS A INCLUSÃO DO ART. 27-A PELA LEI Nº 14.195/2021, ADMITE A EMISSÃO DO TÍTULO SOB A FORMA ESCRITURAL, MANTIDA EM SISTEMA ELETRÔNICO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU ENTIDADE AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL, CONFERINDO FORÇA EXECUTIVA AO DOCUMENTO ELETRÔNICO. 5. O PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL DOS CONTRATOS ASSEGURA AOS CONTRATOS ELETRÔNICOS A MESMA EFICÁCIA JURÍDICA DOS CONTRATOS ESCRITOS, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PREVISTOS NO ART. 104 DO CC. 6. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FÍSICO ORIGINAL NÃO SE APLICA AOS TÍTULOS EMITIDOS EM MEIO ELETRÔNICO, CUJA CIRCULAÇÃO OCORRE POR REGISTROS ELETRÔNICOS CONTROLADOS, INEXISTINDO RISCO DE CIRCULAÇÃO FÍSICA OU DE ENDOSSO EM PAPEL. 7. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES FUNDADAS NO MESMO TÍTULO. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO STJ RECONHECE A VALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA APRESENTADA EM CÓPIA DIGITALIZADA, DISPENSANDO O ACAUTELAMENTO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO. 9. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO EXEQUENTE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, NÃO SE JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL FÍSICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, RECONHECER A VALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA APRESENTADA PELO EXEQUENTE, AFASTAR A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FÍSICO ORIGINAL PARA ACAUTELAMENTO EM CARTÓRIO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA, DEVIDAMENTE ASSINADA E MANTIDA EM SISTEMA ELETRÔNICO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU ENTIDADE AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL, POSSUI FORÇA EXECUTIVA E DISPENSA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FÍSICO ORIGINAL PARA ACAUTELAMENTO EM CARTÓRIO. 2. É VÁLIDA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INSTRUÍDA POR CÓPIA DIGITALIZADA DO TÍTULO ELETRÔNICO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 10.931/2004, ART. 29, § 1º; LEI Nº 14.195/2021, ART. 27-A; CC, ART. 104; CPC, ART. 829. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJ/RJ, APELAÇÃO 0007083-96.2016.8.19.0068, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, J. 01/08/2019; TJ/RJ, APELAÇÃO 0002281-56.2017.8.19.0024, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, J. 24/09/2020; TJ/RJ, APELAÇÃO 0806786-74.2024.8.19.0036, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2025; STJ, ARESP 2.363.080/SP, QUARTA TURMA, J. 09/03/2026; STJ, RESP 2.205.708/PR, QUARTA TURMA, J. 04/11/2025; STJ, RESP 2.086.722/SP, QUARTA TURMA, J. 13/10/2025.