TJRJ 0001627-69.2021.8.19.0011

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E APELAÇÃO ADESIVA DO CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, DETERMINOU DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. O CONSUMIDOR COMPROVOU INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENTRE OUTUBRO DE 2020 E JANEIRO DE 2021, COM COBRANÇA REGULAR NAS FATURAS E CONSUMO ZERADO, CONFORME LAUDO PERICIAL. 3. A CONCESSIONÁRIA ALEGOU QUE O AUMENTO DO FLUXO MIGRATÓRIO NA REGIÃO E A PANDEMIA JUSTIFICARIAM O DESABASTECIMENTO, ALÉM DE SUSTENTAR A EXISTÊNCIA DE CISTERNA E POÇO ARTESIANO COMO FATORES QUE AFASTARIAM O DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA DEVE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES COBRADOS DURANTE O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A APELAÇÃO ADESIVA OBSERVOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 6. O CONSUMIDOR COMPROVOU A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E A COBRANÇA INDEVIDA, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. 7. O AUMENTO DO FLUXO MIGRATÓRIO E A PANDEMIA CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, NÃO EXIMINDO A CONCESSIONÁRIA DO DEVER DE PRESTAR O SERVIÇO ADEQUADAMENTE. 8. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA, POIS A COBRANÇA INDEVIDA NÃO SE DEU POR ENGANO JUSTIFICÁVEL, PERSISTINDO MESMO APÓS COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. 9. O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS. 10. A EXISTÊNCIA DE CISTERNA E POÇO ARTESIANO NÃO AFASTA O DANO MORAL, POIS TAIS MEDIDAS FORAM ADOTADAS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO FORNECIMENTO PRECÁRIO. 11. O VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É ADEQUADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 12. AMBOS OS RECURSOS FORAM CONHECIDOS E IMPROVIDOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE PELA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, DEVENDO RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES COBRADOS DURANTE O PERÍODO DE DESABASTECIMENTO, SALVO ENGANO JUSTIFICÁVEL. 2. A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CARACTERIZA DANO MORAL, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CISTERNA OU POÇO ARTESIANO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, V; CDC, ARTS. 6º, 14, 22 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, ERESP 1.413.542/RS; TJRJ, SÚMULAS 192 E 343.