TJRJ 0845654-42.2023.8.19.0203

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. _O RECURSO_. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. _FATO RELEVANTE_. A PARTE AUTORA ALEGOU TER SIDO INDUZIDA À CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE TIME SHARING SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA, MEDIANTE INSTRUMENTO CONTRATUAL REDIGIDO INTEGRALMENTE EM LÍNGUA INGLESA, SEM TRADUÇÃO PARA O PORTUGUÊS. 3. _AS DECISÕES ANTERIORES_. O JUÍZO DE ORIGEM REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA, ENCERROU A INSTRUÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. FUNDAMENTOU A DECISÃO NA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, PORQUE OS DOCUMENTOS CONTRATUAIS FORAM JUNTADOS SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA, EM DESACORDO COM O ART. 192, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA BASEADO NA AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DE DOCUMENTOS SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A PROVA; E (II) SABER SE O REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTAM A NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O SANEAMENTO DO VÍCIO FORMAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONTROVÉRSIA SOBRE A REDAÇÃO DO CONTRATO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA ESTAVA NO CENTRO DA DEMANDA DESDE A PETIÇÃO INICIAL. 6. O JUÍZO DE ORIGEM NÃO INTIMOU A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR TRADUÇÃO REGULAR DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS ANTES DE PROFERIR A SENTENÇA. 7. A IMPROCEDÊNCIA FOI DECRETADA COM BASE EXCLUSIVA EM DEFICIÊNCIA FORMAL SANÁVEL DA PROVA DOCUMENTAL. 8. O PROCESSO CIVIL IMPÕE DEVER DE COOPERAÇÃO E VEDA DECISÃO FUNDADA EM VÍCIO FORMAL SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE CORREÇÃO PELA PARTE. 9. A AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA, NA HIPÓTESE, NÃO CONFIGURAVA DEFICIÊNCIA MATERIAL INSUPERÁVEL DA PROVA, MAS IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE SANEAMENTO. 10. O PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO EQUIVALE À RENÚNCIA AO DIREITO DE SER INTIMADO PARA SANAR DEFEITO FORMAL DE DOCUMENTO JÁ JUNTADO AOS AUTOS. 11. A AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO INTERFERE NA NULIDADE RECONHECIDA, PORQUE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO FOI A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, MAS A FALTA DE REGULARIZAÇÃO FORMAL DA PROVA DOCUMENTAL. 12. A SENTENÇA INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO AO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SEM PRÉVIA ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL. 13. HOUVE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, 9º, 10, E 321 DO CPC, COM COMPROMETIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 14. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PREJUDICA, POR ORA, O EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, INCLUSIVE AS RELATIVAS À LEGITIMIDADE PASSIVA, AOS VÍCIOS DE INFORMAÇÃO E À RESPONSABILIDADE CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADA À PARTE AUTORA A REGULARIZAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, COM POSTERIOR PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É NULA A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DE DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR A IRREGULARIDADE FORMAL. 2. O REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AFASTA O DEVER JUDICIAL DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO FORMAL SANÁVEL DA PROVA DOCUMENTAL. 3. A AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A IMPROCEDÊNCIA DECORRE DA FALTA DE OPORTUNIDADE PARA SANEAMENTO DA PROVA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 6º, 9º, 10, E 321. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP Nº 143.801/SP, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, J. 16.09.1997, DJ 10.11.1997; STJ, RESP Nº 1.231.152/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 20.08.2013, DJE 18.10.2013; STJ, RESP Nº 616.103/SC, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, J. 14.09.2004, DJ 27.09.2004.