TJRJ 0827749-14.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. _OS RECURSOS_. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA AO PERCENTUAL DE 30% DA RENDA LÍQUIDA. 2. _FATO RELEVANTE_. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE CELEBROU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM OS RÉUS E SUSTENTOU QUE OS DESCONTOS COMPROMETERIAM RECURSOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE NECESSIDADES ELEMENTARES. REQUEREU, POR ISSO, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. 3. _QUESTÃO PROCESSUAL_. HOUVE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O VALOR ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO CORRESPONDIA AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO, POIS A DEMANDA BUSCAVA APENAS A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONTRATUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR DA CAUSA PODE SER CORRIGIDO DE OFÍCIO, APÓS A SENTENÇA, QUANDO HOUVER DISCREPÂNCIA MANIFESTA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO E O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA; (II) SABER SE A LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003 SE APLICA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE; E (III) SABER SE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DE SUPERENDIVIDAMENTO AUTORIZA A REVISÃO JUDICIAL DOS DESCONTOS PACTUADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, PORQUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 6. O VALOR DA CAUSA PODE SER CORRIGIDO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 292, § 3º, DO CPC, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A CORREÇÃO É ADMISSÍVEL, DE MODO EXCEPCIONAL, MESMO APÓS A SENTENÇA, QUANDO HOUVER ERRO EVIDENTE E MANIFESTA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR INDICADO E O REAL PROVEITO ECONÔMICO DISCUTIDO. 7. NO CASO, O VALOR INICIALMENTE ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O CONTEÚDO PATRIMONIAL DA DEMANDA, PORQUE A PRETENSÃO DEDUZIDA SE LIMITA À RESTRIÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS. POR ISSO, O VALOR DA CAUSA DEVE SER FIXADO EM R$ 1.000,00. 8. A LIMITAÇÃO DE 30% DA RENDA LÍQUIDA PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003 APLICA-SE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ESSA RESTRIÇÃO NÃO ALCANÇA, POR ANALOGIA, EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS COM DESCONTO AUTORIZADO EM CONTA CORRENTE. 9. INCIDE NO CASO O TEMA 1085 DO STJ, SEGUNDO O QUAL SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO PERDURAR A AUTORIZAÇÃO. 10. NÃO É POSSÍVEL SOMAR DESCONTOS EM CONTA CORRENTE COM DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO LIMITE LEGAL. AS MODALIDADES CONTRATUAIS POSSUEM REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. 11. A INVOCAÇÃO GENÉRICA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A LIMITAÇÃO JUDICIAL DOS DESCONTOS PACTUADOS. A AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL EXIGE PROVA CONCRETA DAS DESPESAS ESSENCIAIS DA DEVEDORA. 12. A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CDC. ESSE PROCEDIMENTO NÃO FOI INSTAURADO NO CASO. 13. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA MANTER A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS ENTRE A PARTE AUTORA E OS BANCOS APELANTES. 14. AS SÚMULAS 200 E 295 DO TRIBUNAL FORAM CANCELADAS EM MARÇO DE 2025 EM RAZÃO DE SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL E DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. RECURSOS PROVIDOS. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS VINCULADOS AOS BANCOS APELANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA PARA R$ 1.000,00. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O VALOR DA CAUSA PODE SER CORRIGIDO DE OFÍCIO, INCLUSIVE APÓS A SENTENÇA, QUANDO HOUVER ERRO EVIDENTE E MANIFESTA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO E O PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE BUSCADO NA DEMANDA. 2. A LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003 APLICA-SE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO SE ESTENDE AOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS COM DESCONTO AUTORIZADO EM CONTA CORRENTE. 3. NÃO É POSSÍVEL SOMAR DESCONTOS EM CONTA CORRENTE COM DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO LIMITE LEGAL, PORQUE AS MODALIDADES CONTRATUAIS SUBMETEM-SE A REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. 4. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO AUTORIZA A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS REGULARMENTE PACTUADOS SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DAS DESPESAS ESSENCIAIS E SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL ESPECÍFICO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 85, § 2º; CPC, ART. 292, § 3º; CPC, ART. 927, III; LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, § 1º; CDC, ARTS. 104-A E SEGUINTES. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP Nº 2.183.380/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 06.05.2025, DJEN 13.05.2025; STJ, RESP Nº 1.877.113/SP, SEGUNDA SEÇÃO, J. 15.03.2022; STJ, RESP Nº 1.872.441/SP, SEGUNDA SEÇÃO, J. 15.03.2022; STJ, RESP Nº 1.863.973/SP, SEGUNDA SEÇÃO, J. 15.03.2022.