TJRJ 3005836-87.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VINCULADOS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA. 2. FATO RELEVANTE. A AGRAVANTE AFIRMA QUE NÃO CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS NEM AUTORIZOU OS DESCONTOS MENSAIS LANÇADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 3. AS DECISÕES ANTERIORES. HOUVE DEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL PARA SUSTAR OS DESCONTOS. A PARTE AGRAVADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES E REQUEREU A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE SUSPENDER DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUANDO A PARTE CONSUMIDORA IMPUGNA A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS E ALEGA FRAUDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NO INÍCIO DA DEMANDA, NÃO SE EXIGE DA PARTE PROVA ROBUSTA DOS FATOS ALEGADOS, POIS A APURAÇÃO COMPLETA DEPENDE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 6. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES INTERNAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 479 DO STJ. 7. A AGRAVANTE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE HIPER VULNERABILIDADE EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 8. O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS PODE CAUSAR DANO RELEVANTE À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. 9. NÃO HÁ RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORQUE OS VALORES DESCONTADOS SÃO REDUZIDOS E, CASO A REGULARIDADE DOS CONTRATOS SEJA DEMONSTRADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO, OS DESCONTOS PODERÃO SER RETOMADOS. 10. EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, MOSTRA-SE ADEQUADA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SEM QUE ISSO IMPORTE PREJULGAMENTO DO MÉRITO. 11. INCIDE AO CASO A SÚMULA 59 DO TJRJ, SEGUNDO A QUAL A REFORMA DE DECISÃO SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DE DESCONFORMIDADE COM A LEI OU COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS RELATIVOS À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO PROVIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE, REFERENTES AOS CONTRATOS IMPUGNADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. EM CONTROVÉRSIA SOBRE EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS POR CONSUMIDOR QUE ALEGA FRAUDE, A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUANDO A INSTRUÇÃO INICIAL INDICAR PROBABILIDADE DO DIREITO. 2. A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO E A HIPER VULNERABILIDADE DA PARTE CONSUMIDORA EVIDENCIAM O PERIGO DE DANO. 3. A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NÃO GERA IRREVERSIBILIDADE RELEVANTE PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SE POSSÍVEL A RETOMADA DAS COBRANÇAS APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJRJ, SÚMULA 59.