TJRJ 0803316-09.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 2. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, A DESCONSTITUIÇÃO DAS CONTAS DE CONSUMO GERADAS NO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO, O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. APELAÇÃO PRINCIPAL DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTOU AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA FALHA, NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA PLEITEOU MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA; E (II) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. 6. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS DEMONSTRARAM INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR MAIS DE UM ANO, SEM COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELA CONCESSIONÁRIA. 7. INDEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DURANTE O PERÍODO DE TOTAL INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. 8. DANOS MORAIS PRESUMIDOS DIANTE DA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, COM ABALO À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. 9. VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTROU-SE DESPROPORCIONAL AO TEMPO DE INTERRUPÇÃO, COMPORTANDO MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00. 10. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA FIXAR CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NÃO COMPROVADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 2. É INDEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DURANTE O PERÍODO DE TOTAL INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. 3. A PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO QUANDO DESPROPORCIONAL AO TEMPO DE INTERRUPÇÃO. 4. OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS QUANTIAS DEVIDAS DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 389, PARÁGRAFO, C/C 406, §1º, DO CC, COM REDAÇÃO PELA LEI Nº 14.905/2024, INCIDINDO A CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS PELA SELIC." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CDC ARTS. 2º, 3º, 14; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO, 406, §1º; CPC, ARTS. 373, II, 85, §2º; LEI Nº 14.905/2024. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJ/RJ, SÚMULA Nº 343.