TJRJ 0825643-70.2024.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016. SUPERENDIVIDAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR ESTADUAL EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA QUAL PLEITEOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO PERCENTUAL LEGAL DE 35% DE SEUS VENCIMENTOS, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DESCONTADOS ALÉM DO LIMITE LEGAL. ALEGOU COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DE SUA REMUNERAÇÃO, COM DESCONTOS QUE ULTRAPASSAVAM O PERCENTUAL PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, INVIABILIZANDO SUA SUBSISTÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR QUAL O LIMITE LEGAL APLICÁVEL AOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO INCIDENTES SOBRE OS VENCIMENTOS DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL; E (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ULTRAPASSARAM A MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL, AUTORIZANDO A LIMITAÇÃO JUDICIAL DAS COBRANÇAS E A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EXCEDENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, APLICÁVEL À INTERPRETAÇÃO E EXECUÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS; 4. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL; 5. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2001 NÃO SE APLICA AOS MILITARES ESTADUAIS, RESTRINGINDO-SE AOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS; 6. OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS EM 2024, JÁ SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016, CUJO ART. 6º LIMITA A SOMA DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS AO PERCENTUAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SENDO 30% DESTINADOS À AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 5% RESERVADOS PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; 7. OS DESCONTOS REALIZADOS ULTRAPASSARAM SIGNIFICATIVAMENTE O LIMITE LEGAL, ALCANÇANDO APROXIMADAMENTE 41% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, CONFORME DEMONSTRADO PELO CONTRACHEQUE JUNTADO AOS AUTOS; 8. COMPETE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AVALIAR PREVIAMENTE A CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DO CONTRATANTE, DE MODO A EVITAR COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA REMUNERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR; 9. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR O CARÁTER ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E ASSEGURAR SUA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA; 10. A REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA IMPÕE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE AOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS O LIMITE DE 35% PREVISTO NO ART. 6º DO DECRETO ESTADUAL Nº45.563/2016 PARA DESCONTOS FACULTATIVOS EM FOLHA DE PAGAMENTO; 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM AVALIAR PREVIAMENTE A CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR ANTES DA CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; 3. É ABUSIVA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS QUE ULTRAPASSEM A MARGEM LEGAL E COMPROMETAM O MÍNIMO EXISTENCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO; 4. A LIMITAÇÃO JUDICIAL DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS ACIMA DO TETO LEGAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42; CC, ART. 422; CPC, ARTS. 85, §2º, 487, I, E 649, IV; DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016, ART. 6º; LEI Nº 10.820/2003; LEI ESTADUAL Nº 279/1979; MP Nº 2.215/2001. JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS: E. STJ, SÚMULA Nº297; TJRJ, AI Nº 0068428-58.2025.8.19.0000, DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, J. 15.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800841-30.2023.8.19.0202, DES. REGINA LUCIA PASSOS, J. 11.02.2026; TJRJ, AI Nº 0095688-81.2023.8.19.0000, DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, J. 13.03.2024. PROVIMENTO DO RECURSO.