TJRJ 3007866-95.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; 2. O AGRAVANTE ALEGOU NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO LEILÃO, SUSTENTANDO QUE NÃO RECEBEU PESSOALMENTE A COMUNICAÇÃO, O QUE TERIA IMPEDIDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E A BUSCA DE ALTERNATIVAS PARA EVITAR A PERDA DO IMÓVEL; 3. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015, DESTACANDO A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AGRAVANTE QUANTO ÀS DATAS DO LEILÃO E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE REGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL; E (II) SABER SE É APLICÁVEL A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA AO IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FOI REGULARMENTE REALIZADA, COM TENTATIVAS PESSOAIS INFRUTÍFERAS E POSTERIOR INTIMAÇÃO POR EDITAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 26, § 4º, DA LEI Nº 9.514/1997; 6. A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO PROSPERA, POIS A EXCEÇÃO DO ART. 3º, II, DA LEI Nº 8.009/1990 AFASTA A PROTEÇÃO QUANDO A DÍVIDA DECORRE DO PRÓPRIO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA; 7. A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE APROFUNDADA DAS ALEGAÇÕES; 8. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECE A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL E A INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EM HIPÓTESES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL PODE SER REALIZADA POR EDITAL, APÓS TENTATIVAS PESSOAIS INFRUTÍFERAS, NOS TERMOS DO ART. 26, § 4º, DA LEI Nº 9.514/1997; 2. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO SE APLICA AO IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUANDO A DÍVIDA DECORRE DO PRÓPRIO CONTRATO DE AQUISIÇÃO, CONFORME ART. 3º, II, DA LEI Nº 8.009/1990; 3. A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.514/1997, ART. 26, §§ 3º E 4º; LEI Nº 8.009/1990, ART. 3º, II. JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS: E.STJ, RESP 1559348/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 05/08/2019; E.TJERJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0019818-59.2025.8.19.0000, DES. HELDA LIMA MEIRELES, JULGAMENTO EM 16/06/2025; TJERJ, APELAÇÃO 0004470-49.2018.8.19.0031, DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, JULGAMENTO EM 05/05/2025; TJERJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0099960-50.2025.8.19.0000, DES. DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, JULGAMENTO EM 12/03/2026. DESPROVIMENTO DO RECURSO.